CAAD-T
519/2025-T
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
1000+ resultados
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos