CAAD-T
308/2025-T
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável
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IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em