CAAD-T
792/2023-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da