CAAD-T
363/2023-T
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS – Residente não habitual (RNH)
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.
IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC.
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de
IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das