CAAD-T
499/2023-T
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
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IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões
IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e
IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos.
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e
Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação
IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS