CAAD-T
21/2025-T
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
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IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
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Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS