CAAD-T
29/2026-T
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
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IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo
IRC. Gastos dedutíveis.
IRS – Mais-Valias – Encargos
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
Contratos
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário