CAAD-T
519/2025-T
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
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IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
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IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração