CAAD-T
259/2022-T
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área
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IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE.
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IRC - Benefício fiscal. RFAI
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora