CAAD-T
462/2025-T
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
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IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste
IRS de 2023. Residente não habitual.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA – Operações absolutamente simuladas Regularização a favor do sujeito passivo.
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art