CAAD-T
638/2024-T
Incompetência relativa em função do valor
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Incompetência relativa em função do valor
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.