CAAD-T
486/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente