CAAD-T
1225/2024-T
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo
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Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Desistência do pedido- extinção da instância
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa