CAAD-T
236/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa