CAAD-T
215/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso