CAAD-T
393/2025-T
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
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ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRC – Dedutibilidade de gastos
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova