CAAD-T
303/2023-T
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
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IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
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Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
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IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
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IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade