CAAD-T
1139/2024-T
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário
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IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário
Suplemento
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código
IVA - Locação financeira
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de