CAAD-T
546/2025-T
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
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IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra