CAAD-T
1352/2024-T
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
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IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA - Locação financeira
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado