CAAD-T
779/2025-T
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
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IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento