CAAD-T
833/2025-T
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
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IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Prestação de serviços à sede.
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Residente Não Habitual
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.