CAAD-T
71/2025-T
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não habitual; Registo
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.