CAAD-T
644/2025-T
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
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IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação