CAAD-T
17/2025-T
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
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IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.