CAAD-T
581/2025-T
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
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IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide.
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
IRS de 2023. Residente não habitual.
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
IVA – Operações absolutamente simuladas Regularização a favor do sujeito passivo.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do