CAAD-T
162/2025-T
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
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Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
Revogação - Inutilidade da lide
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98