CAAD-T
1371/2024-T
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
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No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.