CAAD-T
753/2024-T
IRS – Caducidade do direito à ação
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IRS – Caducidade do direito à ação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de