CAAD-T
512/2025-T
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
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IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos
IRC. RFAI.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRC – Inutilidade superveniente da Lide