CAAD-T
759/2023-T
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
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IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al