CAAD-T
592/2025-T
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
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Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
IRS – Inutilidade superveniente da Lide
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de