CAAD-T
592/2015-T
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante
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IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA
IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado
IRS - Revisão do arº 78º da LGT
IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”
Suspensão do vínculo de emprego público; efeitos sobre o direito a férias
Incapacidade; documento superveniente
IRC – Dedutibilidade de Custos
IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas
IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de
IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à
IRC – Correções ao Lucro Tributável; Preços de transferência
IRC – preços de transferência
Audiência prévia – Mobilidade interna
IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento
Aceitação de custos; Prestações acessórias
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