CAAD-T
607/2022-T
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus
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IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus
IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos
IRC - RFAI. DLRR
Imposto do Selo - FIEAE
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.
IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.
IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento