CAAD-T
243/2025-T
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
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Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento