CAAD-T
703/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão) *Reforma a decisão arbitral
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação