CAAD-A
84/2014-A
Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
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Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial
Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
Verba 28 da TGIS, propriedade vertical
Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Cash pooling
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para