CAAD-T
1137/2024-T
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
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IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e