CAAD-T
699/2024-T
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.