CAAD-T
1213/2024-T
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
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Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância.
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da