CAAD-T
693/2025-T
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
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IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação