1000+ resultados

1. CAAD-T2024-10-21

   937/2023-T

   IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e

   • IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e 58.º-A, n.º 6 do RCPITA – inimpugnabilidade do acto de liquidação
2. CAAD-T2024-10-21

   287/2024-T

   IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à

   • IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº
   • 287/2023, referente ao ano de 2019
   • Falta de fundamentação
3. CAAD-T2024-10-18

   181/2024-T

   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação

   • Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA
   • Requisitos da sua aplicação
   • Inversão do sujeito passivo
   • Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA
4. CAAD-T2024-10-18

   979/2023-T

   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2

   • Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE
5. CAAD-T2024-10-16

   347/2024-T

   ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva

   • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • igualdade e capacidade contributiva
   • contributiva
   • Direito da União Europeia
6. CAAD-T2024-10-14

   918/2023-T

   IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente

   • IRS
   • Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente mais favorável
   • Despesas e Encargos a que se refere a al
   • a) do n.º 1 do artigo 51º do CIRS
7. CAAD-T2024-10-07

   1009/2023-T

   IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução

   • IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS
8. CAAD-T2024-10-06

   133/2024-T

   IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de

   • IRC
   • Contrato de Concessão
   • Activo Intangível
   • Dedução de gastos fiscais
   • Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária
9. CAAD-T2024-10-01

   302/2024-T

   IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do

   • IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do Imposto do Selo
10. CAAD-T2024-09-30

    823/2023-T

    Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º

    • Cláusula Geral Anti-Abuso
    • Aplicação no tempo das redacções do artº
    • 38º., nº
    • 2 da LGT
11. CAAD-T2024-09-30

    538/2023-T

    Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.

    • Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras
    • Diretiva 2008/07/CE
12. CAAD-T2024-09-26

    74/2024-T

    Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.

    • Contribuição do serviço rodoviário
    • Incompetência dos tribunais arbitrais
13. CAAD-T2024-09-23

    123/2024-T

    IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea

    • IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado
14. CAAD-T2024-09-16

    58/2024-T

    IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção

    • IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta
15. CAAD-T2024-09-16

    798/2023-T

    IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.

    • IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
16. CAAD-T2024-09-12

    125/2024-T

    IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

    • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
    • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
    • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
17. CAAD-T2024-09-05

    4/2024-T

    CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos

    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário
    • Competência dos Tribunais arbitrais
    • Legitimidade dos repercutidos
    • Ineptidão da petição
    • Conformidade com o Direito da União Europeia
18. CAAD-T2024-09-02

    933/2023-T

    IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de

    • IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios
    • Revogação de ato de liquidação com base em vício formal
19. CAAD-T2024-08-30

    1018/2023-T

    IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.

    • IRC
    • Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria
20. CAAD-T2024-08-23

    640/2023-T

    IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.

    • IRC – RFAI
    • Transformação de produtos agrícolas
    • Criação de postos de trabalho