CAAD-T
703/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de