CAAD-T
615/2021-T
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
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IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da
IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.
IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas
Relação Jurídica de Emprego Público – Revalorizações Remuneratórias
IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do
IRS – Cláusula Geral Antiabuso.
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da
IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável.
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI