CAAD-T
44/2025-T
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98
1000+ resultados
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
Imposto do Selo - Trespasse
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Relações jurídicas de emprego público
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade