CAAD-T
930/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário