924 resultados

1. CAAD-T2024-09-12

   125/2024-T

   IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

   • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
   • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
   • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
2. CAAD-T2024-09-09

   12/2024-T

   ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento

   • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
   • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE
   • Primado do direito da União Europeia
3. CAAD-T2024-09-04

   1041/2023-T

   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9

   • IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art
   • 16.º, 8, 9, e 10, CIRS
4. CAAD-T2024-08-14

   881/2023-T

   IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de

   • IRS – Residente não habitual
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Impugnabilidade da liquidação de IRS
   • Registo como Residente Não Habitual
5. CAAD-T2024-08-13

   962/2023-T

   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes
6. CAAD-T2024-08-12

   921/2023-T

   Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos

   • Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal
7. CAAD-T2024-08-08

   122/2024-T

   IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor

   • IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor
8. CAAD-T2024-08-03

   68/2024-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento imobiliário não residente
   • Liberdade de circulação de capitais
9. CAAD-T2024-07-31

   935/2023-T

   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre

   • Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Livre Circulação de Capitais
10. CAAD-T2024-07-28

    942/2023-T

    IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

    • IRC
    • OIC não residente
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    • Violação do TFUE
    • Livre Circulação de Capitais
11. CAAD-T2024-07-24

    961/2023-T

    IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento

    • IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
    • Discriminação e violação da livre circulação de capitais
12. CAAD-T2024-07-18

    206/2024-T

    IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias

    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
13. CAAD-T2024-07-15

    593/2023-T

    IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos

    • IRC e IVA
    • Tratamento contabilístico
    • Gastos aceites e não aceites
    • Ativos Fixos
    • Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis
    • Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
14. CAAD-T2024-07-15

    995/2023-T

    IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa

    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
15. CAAD-T2024-07-11

    963/2023-T

    IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte

    • IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts
    • 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
16. CAAD-T2024-07-10

    772/2023-T

    IRS – remunerações de órgãos estatutários

    • IRS – remunerações de órgãos estatutários
17. CAAD-T2024-07-10

    781/2023-T

    IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.

    • IRS – Mais-valias imobiliárias: doação
    • imóvel onerado com hipoteca
18. CAAD-T2024-07-09

    764/2023-T

    IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º

    • IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
19. CAAD-T2024-07-07

    337/2020-T

    ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente

    • ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo)
    • * Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021
20. CAAD-T2024-07-03

    1007/2023-T

    Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do

    • Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE