CAAD-T
347/2025-T
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
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Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º
IRS – Mais Valias - PME
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica