CAAD-T
527/2024-T
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
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IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da