CAAD-T
194/2020-T
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
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IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
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IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário
IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal
IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos
IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida
Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS
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IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação
IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular
IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de
Preços de transferência.
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio